Nº da Lei- Descrição
Emenda 01/2022 - 10 de Agosto de 2017.
Assunto: EMENDA DA LEI ORGÂNICA
Acressenta o artigo 29-A da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Aventureiro.
Emenda 01/2017 - 11 de Abril de 2017.
Assunto: ENDEREÇO DO EXECUTIVO
Acressenta os parágrafos terceiro e quarto ao artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Aventureiro, altera o endereço da sede do Poder Executivo e do Paço Municipal e dá outras providências.
Lei Orgânica - 12 de Março de 2012.
Assunto: LEI ORGÂNICA
Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Aventureiro – MG.
Art. 230. Esta Lei Orgânica, após a devida promulgação, vigorará a partir de 1º de janeiro de 2013.