Comissão
Finalidade
a).Manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara, bem como quanto ao aspecto gramatical e lógico, para efeito de admissibilidade e tramitação, excetuadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de contas;
b). Exercer outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
c). Manifestar-se quanto a assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previsto neste Regimento.
